EMENTA:

DECLARA A COMUNIDADE CANCELA PRETA, NO BAIRRO BANGU, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Art. 1º- Fica declarada como Àrea de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar n° 111 de 01 de fevereiro de 2011 a Comunidade Cancela Preta, localizada na Estrada da Cancela Preta, altura do nº 2200, Bangu.

Art. 2° - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar n° 111 de 01 de fevereiro de 2011.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2011.


VEREADOR RUBENS ANDRADE

A presente proposição visa ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, devendo essa área ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, ocupação e uso do solo.

A Comunidade Cancela Preta, inserida nesse contexto, será beneficiada com a criação dessa área de especial interesse social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se fará necessária.

Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 73 e na Lei Complementar nº 111 de 1° de fevereiro de 2011, Plano Diretor do Rio de Janeiro.

Por fim, este Projeto de Lei visa dar condições satisfatórias de qualidade de vida visando ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social.

Código	20110300827	Autor	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Protocolo	070755	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/22/2011	Despacho	02/24/2011
Publicação	02/28/2011	Republicação	03/01/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16 e 17	Pág. do DCM da Republicação	16
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Republicado por incorreção no original

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 827/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 827/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00827/2011 DECLARA A COMUNIDADE CANCELA PRETA, NO BAIRRO BANGU, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. => 20110300827 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 02/28/2011 Vereador Rubens Andrade Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº806/2011 03/14/2011 Distribuição => 20110300827 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/07/2011 Distribuição => 20110300827 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 07/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300827 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 08/12/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300827 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 03/07/2012 Distribuição => 20110300827 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2012 Distribuição => 20110300827 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2012 Distribuição => 20110300827 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2012 Votação => 20110300827 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/23/2012 Discussão Primeira => 20110300827 => Proposição => Encerrada 03/23/2012 Votação => 20110300827 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/28/2012 Discussão Segunda => 20110300827 => Proposição => Encerrada 03/28/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/04/2012 Vereador Rubens Andrade Ofício Origem: CMRJ => 20110300827 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/04/2012 Vereador Rubens Andrade Despacho => 20110300827 => Veto Total => => 05/02/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300827 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/02/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300827 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/09/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300827 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/09/2012 Distribuição => 20110300827 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/24/2012 Distribuição => 20110300827 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/30/2012 Distribuição => 20110300827 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/30/2012 Votação => 20110300827 => Veto Total => Rejeitado o Veto 05/30/2012 Discussão Única => 20110300827 => Veto Total => Encerrada 05/30/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300827 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 06/13/2012 Vereador Rubens Andrade Resultado Final => 20110300827 => Lei 5458 06/25/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300827 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 06/25/2012 Arquivo => 20110300827 06/25/2012