Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 1164/2011

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTOR: PODER EXECUTIVO


EMENDA ADITIVA Nº 1

AUTOR: Vereadora TERESA BERGHER

“Acrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 1164/2011 com a seguinte redação:

"Art. - Os direitos de marcas, patentes e os conexos, decorrentes da tecnologia desenvolvida pela General Electric do Brasil Ltda., ou subsidiárias, ou controladas, existentes ou a serem criadas por força dos benefícios desta Lei, deverão obrigatoriamente ser registradas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial de maneira a garantir a apropriação dos royalties e demais benefícios econômicos às pessoas jurídicas registradas no Território Nacional.

Plenário Teotônio Villela, 27 de outubro de 2011.



TERESA BERGHER
Vereadora

Com apoio dos Srs. Vereadores Paulo Pinheiro, Márcia Teixeira, Andrea Gouvêa Vieira, Tio Carlos, Sonia Rabello, Adilson Pires, Rubens Andrade, Dr. Jorge Manaia, Leonel Brizola Neto, Eliomar Coelho, Alexandre Cerruti, Carlo Caiado, Israel Atleta, Paulo Messina, Reimont e Dr. Edison da Creatinina.

Informações Básicas
Código20110301164 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada10/25/2011Despacho10/25/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/16/2011

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1
Data Sessão11/16/2011 Tipo de ObjetoAditiva
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Data da Publicação11/17/2011
Pág. do DCM da Publicação23




Observações:


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