Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1529/2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1552/2012 (Mensagem nº 217/2012), que “Autoriza o aporte financeiro de recursos em favor de parceiro privado para a construção e aquisição de bens reversíveis com a finalidade de viabilizar a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT.”
Autor: Poder Executivo
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 –
Quanto à similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições análogas ao presente projeto:
Sancionados:
PL 175/93, do Poder Executivo (Mensagem nº 37/93), que “Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos para implantação de sistema de transporte sobre trilhos.” LEI 2.125/94, em vigor.
PL 1757/03, do Poder Executivo (Mensagem nº 205/2003), que “Autoriza o Poder Executivo a oferecer os recursos da dívida ativa como garantia.” LEI 3892/05, em vigor.
2 -
Quanto à parte formal
:
O Projeto em análise
(i)
preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno, e,
(ii)
atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.
3 –
Quanto ao mérito
:
A matéria é de interesse local, conforme art. 30, incisos I, IV, alinea b), da Lei Orgânica do Município, competindo à Câmara Municipal legislar a respeito, conforme art. 44,
caput
e seu inciso II do mesmo Diploma.
O processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 71, inciso II, alinea e) todos também da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012.
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matr. 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor Chefe da Assessoria Técnica-Legislativa
Informações Básicas
Código
20120301552
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Ementa
AUTORIZA O APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DE PARCEIRO PRIVADO PARA A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - VLT.
Datas
Entrada
10/15/2012
Despacho
10/16/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
10/24/2012
Data do Retorno
10/25/2012
Número do Informativo
1529
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
10/26/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 175/93, 1757/03
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