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PROJETO DE LEI Nº 1153/2011
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5-AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, conforme alínea “a”, do inciso II, do art. 70; inciso I, § 1º, do art. 205, e arts. 230 e 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, aquelas ocupadas por loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização instituído pelo Decreto nº 14.328, de 1º de novembro de 1995, e constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os limites das áreas referidas no art.1º são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, projetos aprovadas do loteamento-PAL ou mapas que definem os limites das áreas apresentadas pelo requerente e constantes dos processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo se observado, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo e serão adotados os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária das áreas previstas nesta Lei:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, até que, se possível, as condições impeditivas sejam corrigidas.

Art. 4º No processo de regularização de loteamentos transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, se existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilização civil e criminal dos loteadores irregulares, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Item
Nº
NOME DO LOTEAMENTO
BAIRRO
RA
AP
ENDEREÇO
RGI
1
006A
NEWTON 203 LT 10
MAG. BASTOS
XXXIII
5
RUA NEWTON 2038º RGI / MATR. 108.445
2
007A
VILA IRMACAMPO GRANDE
XVIII
5
RUA FRANCISCO MOTA 2174º RGI/ fl. 58,lv.3 CA / MATR: 44600, fl.128, lv.3 BU
3
014A
BOSQUE REALREALENGO
XXXIII
5
RUA PROF. NICANOR LEMGRUBER4º RGI / MATR 46453 / 8º RGI MATR 47835, fl.48
4
022B
CABUÇU DE BAIXO 06GUARATIBA
XXVI
5
ESTR. CABUÇU DE BAIXO 069º RGI / MATR: 129.397, 129.398,129.399,129.400
5
032A
VILA ZULMIRACAMPO GRANDE
XVIII
5
RUA IPOMÉIA4º RGI / MATR: 22144
6
035B
SERRA ALTASANTÍSSIMO
XVII
5
RUA SERRA ALTA 6694º RGI / MATR: 3923, lv A2A/3 - fl.93
7
037A
CONDOMÍNIO PEDREGOSOSANTÍSSIMO
XVII
5
ESTR. PEDREGOSO 7844º RGI / MATR: 14067
8
041A
MORADA DE COSMOSCOSMOS
XVIII
5
ESTR, DA PENA 74º RGI / MATR: 59938 - fl.217v
9
048B
RUA CURITIBA N º 365REALENGO
XXXIII
5
RUA CURITIBA 3654 º RGI / LOTE 03 DO PAL 23910
10
076A
ARIPUANACOSMOS
XVIII
5
RUA ARIPUANA 134º RGI / MATR:35.077
11
088A
MANGUARIBAPACIÊNCIA
XIX
5
AV. CANAL PÁRALELA A RUA 174º RGI / MATR: 31548 / 31558 / 31568 / 28711
12
096B
BOSQUE DOS PÁSSAROSCAMPO GRANDE
XVIII
5
CAMINHO DO PARTIDO4º RGI / MATR: 2909, fl 79, lv 3-DD
13
105B
AMARO CAVALCANTI 200CAMPO GRANDE
XVIII
5
AMARO CAVALCANTI 2004º RGI/ MATR: 95427
14
112A
VENDA DAS FLORESGUARATIBA
XXVI
5
RUA VENDA DAS FLORES Nº 99º RGI / MATR: 81.167,81.168, fc 01
15
115A
JOSÉ MONTENEGROCAMPO GRANDE
XVIII
5
AV. CESARIO DE MELO 39634º RGI / MATR: 42374
16
117A
NOVA DHELIPACIÊNCIA
XVIII
5
ESTRADA DA PACIÊNCIA 52904º RGI/ MATR: 20.685, fl 146,147v, lv 2D5
17
118B
ESTR. DOS VIEIRAS 4325PACIÊNCIA
XVIII
5
ESTR. DOS VIEIRAS 43254º RGI / MATR: 35.973, fl 295, lv 2 F3
18
121A
MASCATES 05MAG. BASTOS
XXXIII
5
RUA DOS MASCATES 58º RGI / MATR: 25.927
19
133B
FRANCISCO MOTA 554CAMPO GRANDE
XVIII
5
RUA FRANCISCO MOTA 5544º RGI / MATR:22.485
20
136A
PEDRO DE ALCÂNTARA REALENGO
XXXII
5
SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 45114º RGI / MATR: 7247, fl 179, lv 3II
21
143A
SILVA NETO 335REALENGO
XXXII
5
RUA SILVA NETO 3354º RGI / MATR: 21.258, fl 248, lv 3 AN
22
147B
BRILHO DO SOLGUARATIBA
XXVI
5
RUA SÃO DEOGRACIAS N º 4409º RGI / MATR: 176.137
23
149A
NEWTON 203 LT 11MAG. BASTOS
XXXIII
5
RUA NEWTON 2038º RGI, MATR. 193.940
24
163A
BELA VISTASANTÍSSIMO
XVII
5
RUA BELA VISTA, ESQU. RUA IRAPURU4º RGI / MATR: 23.157, fl 216, lv 2 D7
25
164A
MONTREAL 194SANTA CRUZ
XIX
5
RUA MONTREAL N º 1944º RGI / MATR: 10.334, fl 222, lv 2 B4
26
174A
ESTRADA PACIÊNCIA PACIÊNCIA
XVIII
5
ESTRADA PACIÊNCIA N º 3684º RGI / MATR: 139.180, fl 117, lv 414 scg
27
180A
CONDOMÍNIO SÃO LOURENÇOCAMPO GRANDE
XVIII
5
ESTR. DOS CABOCLOS 3544º RGI / MATR: 55.289, fl 90, lv 2 J9
28
181B
ESTR DO CACHAMORRA N º 1448CAMPO GRANDE
XVIII
5
ESTR DO CACHAMORRA N º 14489º RGI / MATR: 98.593 / 98.592
29
186A
RUA DO GOVERNO 1425REALENGO
XXXII
5
RUA DO GOVERNO 14254º RGI / MATR: 76253, fl 24, lv 2 O3
30
194A
CODISBURGOBANGU
XVII
5
RUA CODISBURGO4º RGI / MATR: 22.514
31
207A
R.DUARTE COELHO ALBUQUERQUEREALENGO
XXXII
5
R.DUARTE COELHO DE ALBUQUERQUE4 º RGI / MATR. 29272 e 50006 Lv 3-BC e 3-CA Fls 140 e 235
32
213A
MOINHOCAMPO GRANDE
XVIII
5
RUA RODRIGUES CAMPELO 1204º RGI/ MATR: 69.217, fl 263, lv 2M-7
33
222A
RUA LEOCÁDIA 380REALENGO
XXXIII
5
RUA LEOCÁDIA 3804º RGI / MATR: 24.375, fl 46, lv 3-P
34
225A
DALTRO SANTOSCAMPO GRANDE
XVIII
5
RUA PROFº DALTRO SANTOS4º RGI/ MATR: 116.780
35
228A
CURITIBA 141REALENGO
XXXIII
5
RUA CURITIBA N º 1414º RGI/ MATR: 120.513, fl 35V e 36, lv 2-x-3
36
233A
SANTA HELENAINHOAIBA
XVIII
5
RUA SEABRA FILHO N º 12154 º RGI / QUADRA 22 ATE 42 do PAL 26 959
37
237B
MORADAS DO LAMEIRÃOSANTÍSSIMO
XVII
5
ESTR. DO LAMEIRÃO N º 4884º RGI / MATR: 34.967 / 34.977
38
245A
RECANTO DOS VIEIRASPACIÊNCIA
XVIII
5
ESTR. DOS VIEIRAS 14864º RGI / MATR: 19.615, fl 91v, lv 2 D5
39
248A
BAIRRO BEL CLIMACAMPO GRANDE
XVIII
5
AV. ALHAMBRA, JUNTO AO Nº 7814º RGI/ MATR: 161, fl 155, lv 8C
40
252A
BOARIABANGU
XVII
5
RUA BOARIA N º 484 4º RGI/ MATR: 83406, fl 131, lv 2P/6
41
256A
ESTR. DA CACHAMORRA 120CAMPO GRANDE
XVIII
5
ESTR. DA CACHAMORRA N º 1204º RGI / MATR: 107.438, fl 98v, lv 2 U8
42
258A
CONJ. SOC. BETINHOBANGU
XVII
5
ESTR. GUANDU DO SENA N º 22554º RGI / MATR: 72.987,72.971, fl 151, lv 2 N1 / 55.229, fl 87, lv2 J9
43
260A
RUA LUIZA BARATA 737REALENGO
XXXII
5
RUA LUIZA BARATA 7374 º RGI / MATR.7975 Lv 3-JJ Fls.160


Informações Básicas
Código20110301153 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada10/11/2011 Despacho 10/13/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/02/2012 Data do Recibo12/16/2011
Prazo Final01/05/2012 Data do Retorno01/05/2012


Observações:


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