Texto Parecer (clique aqui)
Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 881/2011, que “Obriga as empresas recicladoras do Município do Rio de Janeiro a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências”.
AUTOR: Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 881/2011, que “Obriga as empresas recicladoras do Município do Rio de Janeiro a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Argemiro Pimentel.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 02 de maio de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 02 de maio de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 881/2011, de autoria do Senhor Vereador Argemiro Pimentel.
Sala da Comissão, 02 de maio de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente
Vereador TERESA BERGHER
Vogal