Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300377 Protocolo
AutorVEREADOR DR.FERNANDO MORAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/10/2009 Despacho09/10/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/19/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5388 Data da Lei04/27/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio05/02/2012 DCM05/02/2012
Pág. do DCM da Publicação8

Observações:

LEI Nº 5388/2012

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