Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120400262
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
06/18/2012
Despacho
06/18/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/10/2012
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
995
Data da
Decreto Legislativo
06/28/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/02/2012
DCM
06/29/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/2012
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