EMENTA:

CRIA ESTRUTURA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PARA A GESTÃO E CONTROLE DE VISTORIAS TÉCNICAS QUANTO À MANUTENÇÃO PREDIAL.

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, a Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial, responsável pela gestão e manutenção do cadastro eletrônico e pela aplicação das penalidades referentes à vistoria técnica quanto à manutenção predial, que será composta pelos seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, que são também criados por esta Lei:


I - um Coordenador Geral – DAS 10B;

II - um Assessor I – DAS 9;

III - cinco Gerentes – DAS 8;

IV - doze Assistentes I – DAS 6;

V - seis Assistentes II – DAI 6.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N.º 206 DE 12 DE junho DE 2012.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,



Dirijo-me a Vossas Excelências, com o seguinte pronunciamento, para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Cria estrutura na Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão e controle de vistorias técnicas quanto à manutenção predial. ”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar, na Secretaria Municipal de Urbanismo, a estrutura necessária para a gestão e controle na Prefeitura das vistorias técnicas propostas pelo Projeto de Lei Complementar encaminhado a essa Casa de Leis através da Mensagem nº 197, de 29 de maio de 2012.

Em relação à criação dos cargos necessários para tal estrutura, informo que o impacto orçamentário mensal será de R$ 38.224,54 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 de Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de urgência, em função da necessidade de atender a compromissos de ordenamento da Cidade.

Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço.



EDUARDO PAES

Código	20120301416	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	206/2012
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	06/12/2012	Despacho	06/13/2012
Publicação	06/15/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01416/2012 CRIA ESTRUTURA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PARA A GESTÃO E CONTROLE DE VISTORIAS TÉCNICAS QUANTO À MANUTENÇÃO PREDIAL. => 20120301416 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/15/2012 Poder Executivo Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1376/2012 06/26/2012 Distribuição => 20120301416 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/19/2012 Distribuição => 20120301416 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 09/19/2012 Distribuição => 20120301416 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/19/2012 Distribuição => 20120301416 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIOMAR COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/19/2012 Discussão Primeira => 20120301416 => Proposição => Encerrada 09/19/2012 Votação => 20120301416 => Proposição => Não houve quorum 09/19/2012 Requerimento de Votação Nominal => 20120301416 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 09/20/2012 Votação => 20120301416 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/20/2012 Discussão Segunda => 20120301416 => Proposição => Encerrada 09/26/2012 Votação => 20120301416 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/26/2012 Requerimento de Votação Nominal => 20120301416 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado 09/26/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20120301416 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/28/2012 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/28/2012 Poder Executivo Arquivo => 20120301416 10/16/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301416 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/16/2012 Resultado Final => 20120301416 => Lei 5534 10/16/2012