Autor: Poder Executivo

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos análogos à presente proposição.

2 – Parte Formal:

O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno e na Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, quando da sua redação final.

3 – Parte Material:

Matéria alvo de projeto de Lei Complementar (art. 70, VIII da Lei Orgânica do Município). A competência municipal, tem amparo nos arts. 30, I, IV “m” e XXIV, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, do mesmo diploma.

Tratam também do assunto em tela os artigos 337, 338, 342, 346, I, da Lei Orgânica do Município.

Quanto à iniciativa vide art. 69 da Lei Orgânica do Município.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011.

Data de Envio	10/18/2011	Data do Retorno	10/19/2011
Número do Informativo	55	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	10/21/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

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