Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº1071/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1.092/2011, que “Cria Área de Especial Interesse Cultural- AEIC do Quilombo Sacopã”.
Autor: Vereador ELIOMAR COELHO.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 –
Similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu ementário registro de proposição similar à presente.
2 –
Parte Formal
:
O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Cabe, contudo, observar que sua ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.
3 –
Parte material
:
Trata-se de matéria de competência municipal, aplicando-se ao Projeto as disposições dos arts. 30, I , XVII; 430, III, “d”; e 342 da Lei Orgânica do Município.
O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a norma estabelecida no art. 69 do mesmo Diploma legal.
Verificar, ainda, sobre a matéria, as disposições dos arts. 70, parágrafo único, VII e 140, I e parágrafo único da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro)
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2011.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
Informações Básicas
Código
20110301092
Protocolo
074819
Autor
VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUILOMBO SACOPÃ.
Datas
Entrada
08/17/2011
Despacho
08/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
08/26/2011
Data do Retorno
08/30/2011
Número do Informativo
1071
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
08/31/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Rosângela de Almeida Nascimento
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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