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PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 827/2011, que “DECLARA A COMUNIDADE CANCELA PRETA, NO BAIRRO BANGU, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Autor do Projeto: Vereador Rubens Andrade
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 827/2011, de autoria do Vereador Rubens Andrade, que “DECLARA A COMUNIDADE CANCELA PRETA, NO BAIRRO BANGU, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
II – Voto do Relator
É fundamental que a Administração Municipal reconheça como de Especial Interesse Social todo imóvel passível de regularização fundiária, a fim de promover melhorias na localidade e para que seja possível a concessão do respectivo título de propriedade. O Projeto reveste-se de grande interesse social e oportunidade, o que, em última análise, fundamenta a ação da Administração. Assim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2011.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2011.