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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 915/2011, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO”.
Autor do Projeto: Vereador Marcelo Piuí
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 915/2011, de autoria do Vereador Marcelo Piuí, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO”.
II – Voto do Relator
O presente Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública e nosso parecer é Favorável.
Sala da Comissão, 19 de setembro de 2011.
Sala da Comissão, 19 de setembro de 2011.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal