Texto Parecer (clique aqui)
Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 986/2011, que “Dá o nome de Senador Abdias do Nascimento (1914-2011), a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro”.
AUTOR: Vereador DR. EDISON DA CREATININA
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 986/2011, que “Dá o nome de Senador Abdias do Nascimento (1914-2011), a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Edison da Creatinina.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30 I e IV “r”; 44; 67 III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposta legislativa ao Parecer Normativo nº 01/89 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação, enviamos a emenda em anexo. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2011.
Vereador Jorge Pereira
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 20 de junho de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 986/2011, de autoria do Senhor Vereador Dr. Edison da Creatinina.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente
Vereadora TERESA BERGHER
Vogal
EMENDA ADITIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inclua-se no projeto em epígrafe, um art. 2º, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º para 3º:
“Art. 2º - Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.”
Sala da Comissão, 20 de junho de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente
Vereadora TERESA BERGHER
Vogal