EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Os exames de urina tipo I e creatinina realizados pela rede pública de saúde do município devem constar dos exames de rotina e avaliação, como forma de se prevenir e controlar a doença renal crônica, em cumprimento ao disposto no art. 351 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município visando a diminuição e o controle de doenças crônicas.



Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2011.



Dr.Edison da Creatinina
Vereador - PV

A insuficiência renal atinge cerca de 2 milhões de brasileiros. É uma doença silenciosa, sem sintomas e que não causa dor, o que dificulta o tratamento. As formas crônicas da doença causam degeneração progressiva do órgão e podem evoluir para a insuficiência renal.

As despesas com os pacientes de doença renal crescem a cada ano e o último levantamento de que temos notícia, elaborado por uma Equipe MULTIDISCIPLINAR NEFROLOGIA/HUPE/UERJ nos mostra o seguinte quadro:




Gasto Anual com Diálise no Brasil

Anos	Número de pacientes	Valor da Sessão HD	Nº de Centros	GASTO COM TRS ANUAL
1999	42.695	R$ 93,58	524	R$ 574.200.339
2000	46.557	R$ 93,58	525	R$ 663.200.400
2001	48.806	R$ 93,58	518	R$ 727.957.940
2002	54.523	R$ 102,94	560	R$ 802.550.666
2003	61.000	R$ 108,09	583	R$ 964.612.431
2004	65.000	R$ 113,49	588	R$ 1.013.921.081

A estimativas de Redução de Custos com o Tratamento Conservador da Doença Renal Crônica: Economia de 19 a 61 bilhões de dólares.

Com o exame da creatinina, o paciente pode descobrir precocemente a doença e tratar. O tratamento evita que a doença se torne crônica e danifique definitivamente os rins. Em casos mais graves, somente um transplante renal ou diálise podem salvá-lo. Segundo Juan Fidel Bencomo, coordenador do Biomarc (laboratório de biomarcadores do Vital Brazil), cerca de 80% dos óbitos em diabéticos é causado por insuficiência renal e a creatinina – usada na triagem dos grupos de risco – é o único marcador que pode fazer o diagnóstico precoce da doença.

O Caderno de Atenção Básica do Ministério da Saúde recomenda avaliação trimestral, dentre outros casos, para todos os pacientes no estágio 3. Quanto àqueles enquadrados
nos estágios 4 e 5, orienta-se o encaminhamento obrigatório ao nefrologista.

A partir do exame de dosagem de creatinina sérica, é possível estimar a Taxa de Filtração Glomerular (Clcr), utilizando-se a equação de Crckcroft-Gault1, em que se consideram idade e peso, possibilitando identificar em que estágio se encontra a lesão renal, conforme a figura abaixo.

A creatinina não é formada diretamente pelo metabolismo corporal, sendo o resultado do metabolismo de outra substância chamada creatina, que se encontra nos músculos. A conversão da creatina em creatinina em nosso corpo é praticamente constante durante as 24 horas do dia. O valor da creatinina em indivíduos normais varia dependendo do sexo e também do volume de massa muscular, e sua concentração no sangue é maior nos homens e nos atletas. Nas mulheres, crianças e idosos é proporcionalmente menor. O nível de creatinina é também muito pouco afetado pela dieta habitual. Os valores normais são aproximadamente 1 mg/dL nos homens, 0,8 mg/dL nas mulheres e 0,5/dL nas crianças pequenas. Os valores aumentam à medida que ocorre a diminuição da função dos rins e é por isso que a creatinina é utilizada como marcador da função renal. Seus valores tornam-se significativos quando existe uma perda de mais de 50% da função dos rins, porém existem exames mais especializados, como por exemplo o Clearance de Creatinina, também chamado de depuração da creatinina, que podem indicar aproximadamente quanto do rim já foi afetado pelas diferentes doenças como o diabetes, a hipertensão, os cálculos renais ou as infecções urinárias.

No entanto, observa-se que na rede de saúde do município nenhum alarde é feito para que se oriente o cidadão da necessidade do exame de creatinina o que geraria economia na área da saúde pública e, além de salvar vidas, também pode melhorar a qualidade de vida do paciente.

Por essas razões, submeto aos meus pares este projeto de lei, contando com seu apoio para que ele seja aprovado.

§ 1º - O dever do Município não exclui a responsabilidade do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do cidadão ou da coletividade.

§ 2º - O direito da população à saúde compreende a fruição e utilização de serviços que:

I - funcionem as vinte quatro horas do dia, para atendimento de emergência, nas unidades hospitalares, e em turnos matutino, vespertino e noturno, nos centros municipais e postos de saúde e nas unidades de atendimento e cuidados primários de saúde;

II - assegurem o acesso à consulta e atendimento diretamente por pessoal de saúde lotado na respectiva unidade, sem intermediação, na recepção, para triagem ou orientação, de agentes de segurança do Município, de corporações policiais ou de empresas privadas com as quais o Município mantenha contrato ou convênio;

III - não soneguem sob qualquer pretexto, ainda que fundado em razão relevante, o atendimento aos que dependem da assistência médico-hospitalar do Poder Público;

IV - observem as prescrições constantes desta Seção e demais disposições pertinentes desta Lei Orgânica.

§ 3º - Constitui infração político-administrativa da autoridade competente e falta grave do servidor de qualquer hierarquia a violação ou a tolerância com o descumprimento do disposto no parágrafo anterior e seus incisos. (Declarada a Inconstitucionalidade da expressão pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Representação Nº 15/90 - Acórdão em 01.08.94 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 2/2/95).

Código	20110300939	Autor	VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA
Protocolo	072118	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/26/2011	Despacho	04/27/2011
Publicação	05/06/2011	Republicação	06/30/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 a 25	Pág. do DCM da Republicação	6 e 7
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção no original

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 939/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 939/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00939/2011 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20110300939 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 05/06/2011 Vereador Dr.Edison Da Creatinina Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº918/2011 05/13/2011 Distribuição => 20110300939 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/27/2011 Distribuição => 20110300939 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 07/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300939 => VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA => Deferido 08/24/2011 Distribuição => 20110300939 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 11/04/2011 Votação => 20110300939 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/18/2011 Distribuição => 20110300939 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Discussão Primeira => 20110300939 => Proposição => Encerrada 11/18/2011 Discussão Segunda => 20110300939 => Proposição => Encerrada 12/16/2011 Votação => 20110300939 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/16/2011 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/22/2011 Vereador Dr.Edison Da Creatinina Ofício Origem: CMRJ => 20110300939 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/22/2011 Vereador Dr.Edison Da Creatinina Resultado Final => 20110300939 => Lei 5355 12/30/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300939 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2011 Arquivo => 20110300939 01/03/2012