EMENTA:

AUTORIZA O APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DE PARCEIRO PRIVADO PARA A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - VLT.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a aportar recursos em favor de parceiro privado para a construção e aquisição de bens reversíveis com a finalidade de viabilizar a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT que circulará no Centro e na Região Portuária do Rio de Janeiro, na forma do que dispuserem o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N.º 217 de 15 de outubro de 2012.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o aporte de recursos em favor de parceiro privado para a construção e aquisição de bens reversíveis com a finalidade de viabilizar a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT”.

Com a escolha da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, vários encargos foram assumidos junto ao Comitê Olímpico Internacional - COI, dentre os quais se destaca o investimento e a melhoria no sistema público de transporte urbano da Cidade do Rio de Janeiro, como uma das medidas essenciais à realização dos referidos eventos.

De imediato, o Poder Executivo iniciou a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica que concluíram pela pertinência de a Cidade do Rio de Janeiro conceder à iniciativa privada, mediante Parceria Público Privada patrocinada, as obras e serviços de implantação e operação do sistema de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, modal que circulará no Centro e na Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro ligando toda a área por seis linhas e quarenta e duas estações e paradas, com, aproximadamente, vinte e oito quilômetros de vias. O VLT tem como objetivo fortalecer o conceito de transporte público integrado, que conectará estações de Metrô, trens, barcas, BRTs, redes de ônibus convencionais e aeroporto.

Tais estudos demonstraram, ainda, a necessidade de assunção, pelo Município do Rio de Janeiro, de parcela dos custos necessários para viabilizar a implantação e operação do VLT, em respeito ao princípio da economicidade da administração pública, bem como a garantia da modicidade das tarifas e do cumprimento do projeto em tempo hábil, de modo que a realização da primeira etapa de instalação do VLT seja concluída em 2015, com duas linhas em funcionamento, e a da segunda etapa, com outras quatro linhas em operação, seja concluída até 2016.

Desta maneira, é imperiosa a autorização legislativa para o aporte de recursos em favor de parceiro privado, conforme previsão do art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, razão pela qual se submete à aprovação da Câmara Municipal o presente Projeto de Lei.

Cumpre salientar, finalmente, que os recursos utilizados para viabilizar a realização da obra e a aquisição dos bens reversíveis necessários para a implantação do VLT terão sua origem na forma da Portaria Nº 185, de 24 de abril de 2012, do Ministério de Estado das Cidades.

Diante da relevância do tema ora submetido a essa Casa de Leis, solicito, na forma do artigo 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto em regime de urgência.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.





EDUARDO PAES

Código	20120301552	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	217/2012
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	10/15/2012	Despacho	10/16/2012
Publicação	10/24/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41 a 43	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1552/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1552/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01552/2012 AUTORIZA O APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DE PARCEIRO PRIVADO PARA A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - VLT. => 20120301552 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/24/2012 Poder Executivo Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1529/2012 10/26/2012 Requerimento de Adiamento => 20120301552 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado 11/30/2012 Distribuição => 20120301552 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/05/2012 Distribuição => 20120301552 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/05/2012 Distribuição => 20120301552 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/05/2012 Distribuição => 20120301552 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/05/2012 Distribuição => 20120301552 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/05/2012 Distribuição => 20120301552 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ISRAEL ATLETA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/05/2012 Discussão Primeira => 20120301552 => Proposição => Adiada 12/05/2012 Votação => 20120301552 => Proposição => Não houve quorum 12/05/2012 Discussão Primeira => 20120301552 => Proposição => Encerrada 12/05/2012 Votação => 20120301552 => Proposição => Não houve quorum 12/12/2012 Votação => 20120301552 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/14/2012 Votação => 20120301552 => Proposição => Não houve quorum 12/19/2012 Discussão Segunda => 20120301552 => Proposição => Encerrada 12/19/2012 Votação => 20120301552 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/19/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/26/2012 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20120301552 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/26/2012 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301552 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/28/2012 Arquivo => 20120301552 12/28/2012 Resultado Final => 20120301552 => Lei 5545 12/28/2012