PROJETO DE LEI Nº 813/2011
Autor(es): VEREADOR RUBENS ANDRADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Os poderes que compõem a organização política-administrativa da Cidade do Rio de Janeiro, somente poderão utilizar as cores exibidas na bandeira e no brasão oficial adotados pelo Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° - Os poderes que compõem a organização política-administrativa da Cidade do Rio de Janeiro obrigatoriamente utilizarão as cores azul, branco e vermelho em sua logomarca, em todo material de veiculação e nas demais atividades implementadas.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2011.



VEREADOR RUBENS ANDRADE

JUSTIFICATIVA

Considerando que a bandeira e o brasão oficial adotados pelo Município do Rio de Janeiro são definidos como símbolos, de acordo com o art. 28 da Lei Orgânica, e que as cores utilizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro devem fazer parte integrante destes símbolos, a fim de que os poderes constituídos não sejam descaracterizados ou separados;

Considerando que as cores branca, azul e vermelho sempre foram utilizadas em um todo pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e que são as cores até então aplicadas na bandeira e no brasão oficial desta Cidade desde sua criação;

Considerando que desta forma estaremos impedindo que cada gestão de mandato no Poder Executivo faça uso individual, escolhendo cores seletivas em benefício próprio;

Apresento este Projeto de Lei, que visa regulamentar parte do art. 28 da Lei Orgânica, no que concerne as cores utilizadas na bandeira e no brasão da Cidade do Rio de Janeiro, unificando neste sentido, o ato administrativo dos Poderes constituídos no Município do Rio de Janeiro, mantendo, desta forma, a tradição dos símbolos definidos neste mesmo artigo.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20110300813AutorVEREADOR RUBENS ANDRADE
Protocolo070597Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2011Despacho 02/16/2011
Publicação 02/18/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 16/02/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 00813/201100813/2011
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PODERES POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA UTILIZAÇÃO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PODERES POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA UTILIZAÇÃO DAS CORES EXIBIDAS NA BANDEIRA E BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110300813 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura }02/18/2011Vereador Rubens Andrade
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº794/201103/02/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300813 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/30/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300813 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido08/12/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300813 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido03/07/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300813 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/10/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300813 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/10/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300813 => Proposição => Encerrada05/14/2012
Acceptable Icon Votação => 20110300813 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/14/2012
Acceptable Icon Votação => 20110300813 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/16/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110300813 => Proposição => Encerrada05/16/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300813 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/31/2012Vereador Rubens Andrade
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/31/2012Vereador Rubens Andrade
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110300813 => Lei 547306/28/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300813 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/28/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030081306/28/2012






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