EMENTA:

PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais citados no caput poderão fazer cobrança de entrada, ficando vedado condicionar a quantidade mínima de consumo a ser realizada pelo freqüentador.

Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais atingidos por esta Lei deverão informar em local visível que não realizam cobrança de consumação mínima.

Art. 3°. A desobediência aos ditames do presente Diploma Legal implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único – Os valores da sanção pecuniária sofrerão atualização pelo índice que vier a ser adotado pela municipalidade.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2003

VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI - PFL

O aumento de casos de reclamação por cobranças realizadas a titulo de consumação mínima por bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congéneres me levou a ter preocupação com esta prática realizada pelos estabelecimentos comerciais supracitados.
Posso dizer que a gota d'água foi a matéria publicada pelo jornal O Globo, do dia 28/05/2002, em sua coluna Em Defesa do Consumidor. Onde verifiquei que a prática é muito mais grave do que imaginava. Os estabelecimentos vêm desrespeitando os avisos do Procom do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Sobretudo, desrespeitam o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço a limites quantitativos. O Procom de São Paulo afirma na matéria através de seu representante que esta prática é ilegal e que c estabelecimento pode ser multado em valores que variam de R$ 200, 00 ( duzentos reais ) a RS 3.000.000,00 ( três milhões de reais ).
Assim sendo, rogo aos meus pares a aprovação deste Projeto desta Lei.

Código	20020300815	Autor	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/30/2002	Despacho	04/30/2002
Publicação	05/02/2002	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 815/2002

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 815/2002

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei