PROJETO DE LEI969/2011
Autor(es): VEREADOR IVANIR DE MELLO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro o trafego de Motocicletas nas passarelas de uso exclusivo de pedestre.

Art. 2º - Fica a cargo da SMTR-Secretaria Municipal de Transporte, a fiscalização, e as providencias cabíveis para o efetivo cumprimento desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IVANIR DE MELLO
Vereador

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20110300969AutorVEREADOR IVANIR DE MELLO
Protocolo072759Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/18/2011Despacho 05/19/2011
Publicação 05/30/2011Republicação 06/10/2011

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação 16
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação Por incorreção no original

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 19/05/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NAS PASSARELAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRODISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NAS PASSARELAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20110300969 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }05/30/2011Vereador Ivanir De Mello
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº948/201106/06/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300969 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300969 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Deferido09/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300969 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/30/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300969 => Proposição => Encerrada11/18/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300969 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300969 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2011
Acceptable Icon Votação => 20110300969 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/18/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20110300969 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido12/14/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110300969 => Proposição => Encerrada12/14/2011
Acceptable Icon Votação => 20110300969 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/14/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300969 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/21/2011Vereador Ivanir De Mello
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/22/2011Vereador Ivanir De Mello
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300969 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2011
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110300969 => Lei 535112/30/2011
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030096901/03/2012






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