PROJETO DE LEI852/2011
Autor(es): VEREADOR TIO CARLOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20110300852AutorVEREADOR TIO CARLOS
Protocolo071222Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2011Despacho 03/17/2011
Publicação 03/24/2011Republicação 03/31/2011

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação 18
Tipo de Quorum MA ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


Republicado em 30/03/2011, pag 23, por incorreção na publicação do DCM de 24/03/2011.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/03/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 00852/201100852/2011
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A VENDA A CRIANÇAS DE PRODUTOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS OU NOCIVOS À SAÚDE NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCPROÍBE A VENDA A CRIANÇAS DE PRODUTOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS OU NOCIVOS À SAÚDE NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS, ARMAZÉNS E CONGÊNERES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.” => 20110300852 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/24/2011Vereador Tio Carlos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300852 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/31/2011
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº832/201104/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300852 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/25/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300852 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/29/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300852 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável12/20/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300852 => VEREADOR TIO CARLOS => Deferido03/07/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300852 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/27/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300852 => Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/27/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300852 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/27/2012
Acceptable Icon Votação => 20110300852 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/02/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300852 => Proposição => Encerrada05/02/2012
Acceptable Icon Votação => 20110300852 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/03/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110300852 => Proposição => Encerrada05/03/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300852 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/11/2012Vereador Tio Carlos
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/11/2012Vereador Tio Carlos
Blue right arrow Icon Despacho => 20110300852 => Veto Total => => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300852 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300852 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/12/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110300852 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado06/27/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110300852 => Veto Total => Adiada06/27/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110300852 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado06/29/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110300852 => Veto Total => Adiada06/29/2012
Unacceptable Icon Votação => 20110300852 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)08/02/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110300852 => Veto Total => Encerrada08/02/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300852 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Tota Rejeitadol => 08/15/2012Vereador Tio Carlos
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110300852 => Lei 549908/20/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300852 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030085208/21/2012






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