EMENTA:

VEDA O EMPREGO DE PRÁTICAS QUE ESTIMULEM O AUMENTO DE VELOCIDADE POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I – oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;
II – prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora de prazo ofertado para a sua entrega ou realização; e
III – estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.
Art. 2º Pela infração de qualquer dispositivo desta lei, ao empregador, ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
§ 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta lei;
II - nos casos de reincidência.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2011.

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS - PRB

Nobres Pares, segundo estudo até então inédito, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, intitulado “Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Aglomerações Urbanas”, os custos totais dos acidentes ocorridos em áreas urbanas no país montavam à astronômica cifra de cinco bilhões e trezentos milhões de reais por ano, isso, reitere-se, sem levar em conta os acidentes ocorridos em áreas não-urbanas, onde estão instalados os maiores trechos de nossas principais rodovias. Desses acidentes, os que têm, proporcionalmente, custo mais elevado, são aqueles que envolvem motocicletas, já que neles a ocorrência de vítimas é muito maior. Estudiosos estimaram essa proporção em 90% para os acidentes de motocicleta e similares e em 9% para os demais veículos, estimativa esta confirmada na cidade de São Paulo. Números do Corpo de Bombeiros Militar no estado, que tem a maior frota desses veículos, são estarrecedores: de 1998 a 2006 foram 279.140 atendimentos, que geraram 291.882 vítimas, das quais 2.149 fatais. A Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – de São Paulo, prevê que 31,5% dos motociclistas em serviço de entrega percorrem de cento e cinqüenta a duzentos quilômetros por dia. Pressionados de um lado pelas exigências do empregador e do cliente e, de outro lado, pelo ganho com produtividade, os motociclistas, muitos dos quais jovens e inexperientes, lideram o ranking da imprevidência, com manobras ousadas e ultrapassagens perigosas, colocando em risco a própria vida e a dos demais. Dados fornecidos pelo Setor de Estatísticas do Corpo de Bombeiros Estado de São Paulo.

Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que o número de acidentes envolvendo motos aumenta relativamente mais que a quantidade de veículos registrados nos órgãos oficiais. Enquanto a frota cresceu 23,48% entre 2002 e 2004, os acidentes rodoviários envolvendo motocicletas, no mesmo período, aumentaram 31,71% (9.584, em 2002; 11.039, em 2003; e 12.042, em 2004), indicando um envolvimento maior desses veículos em acidentes, e isso apenas nas rodovias federais, onde a sua presença é relativamente escassa. Desses acidentes resultaram 13.301 feridos e 927 mortos. Mais do que o reflexo de um período, esses números podem ser indicadores de uma tendência. Também não se pode perder de vista a gravidade das lesões decorrentes desses acidentes. Estudo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo mostrou que 68,7% das vítimas de acidentes ocorridos durante a condução desses veículos permanecem internadas, em média, por 15,8 dias. Desses pacientes, 31,1% sofreram lesões na pelve e membros inferiores e 21,3% na cabeça, com óbitos de 17,6% no primeiro caso e de 23,5% no segundo. Diante de um quadro tão dramático, impõe-se reconhecer a necessidade de criar mecanismos para redução dessas funestas estatísticas, as quais, na quase totalidade, referem-se a jovens e autônomos. Apenas proibir o excesso de velocidade e impor o uso dos equipamentos de segurança atualmente obrigatórios não tem surtido o efeito desejado. A situação reclama a adoção de medidas compensatórias ao compreensível ímpeto de aumento ganhos, mesmo com a exposição a risco de morte, que move esses profissionais, fato agravado pelo crescimento acelerado da frota de motocicletas e a tendência de utilizá-las intensamente em serviços de entregas, sobretudo nos grandes centros urbanos. São essas razões que nos levaram a formular a presente proposta, e que nos fortalece o convencimento de que poderemos contar com o apoio dos nobres Vereadores para a sua rápida aprovação.

Código	20110301096	Autor	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Protocolo	074937	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/18/2011	Despacho	08/18/2011
Publicação	08/24/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	80 e 81	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1096/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1096/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01096/2011 VEDA O EMPREGO DE PRÁTICAS QUE ESTIMULEM O AUMENTO DE VELOCIDADE POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20110301096 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/24/2011 Vereador Joao Mendes De Jesus Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1075/2011 08/31/2011 Distribuição => 20110301096 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/22/2011 Distribuição => 20110301096 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20110301096 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20110301096 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20110301096 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20110301096 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADORA NEREIDE PEDREGAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Discussão Primeira => 20110301096 => Proposição => Encerrada 04/20/2012 Votação => 20110301096 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/20/2012 Discussão Segunda => 20110301096 => Proposição => Encerrada 04/26/2012 Votação => 20110301096 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/26/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2012 Vereador Joao Mendes De Jesus Ofício Origem: CMRJ => 20110301096 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/09/2012 Vereador Joao Mendes De Jesus Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301096 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012 Despacho => 20110301096 => Veto Total => => 06/01/2012 Distribuição => 20110301096 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/12/2012 Discussão Única => 20110301096 => Veto Total => Adiada 06/27/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301096 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado 06/27/2012 Discussão Única => 20110301096 => Veto Total => Adiada 06/29/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301096 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/29/2012 Votação => 20110301096 => Veto Total => Não houve quorum 08/02/2012 Discussão Única => 20110301096 => Veto Total => Encerrada 08/02/2012 Votação => 20110301096 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 08/03/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301096 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012 Vereador Joao Mendes De Jesus Resultado Final => 20110301096 => Lei 5502 08/20/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301096 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012 Resultado Final => 20110301096 => Lei 5502 08/20/2012 Arquivo => 20110301096 08/22/2012 Discussão Única => 20110301096 => Veto Total => Encerrada