EMENTA:

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005.

Art. 1º A carga horária constante no Anexo I da Lei Nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ser a seguinte:

“CARGA HORÁRIA

quarenta horas semanais, sendo:

I - trinta horas em atividades em classe;

II - dez horas nas atividades extraclasse, a saber:

a) duas horas de atividades coletivas;
b) oito horas de atividades individuais. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2012.

MENSAGEM N.º 174 de 29 de novembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.985 DE 8 DE ABRIL DE 2005.”, com o seguinte pronunciamento.
O desmembramento da carga horária definida no Anexo I da Lei n.º 3.985, de 8 de abril de 2005, em trinta e dez horas semanais, justifica-se pelo fato de que o desempenho das atividades próprias do cargo de Agente Auxiliar de Creche exigem horário específico para: participação e execução de ações que envolvem o contato direto com as crianças; organização do ambiente e do material; e implementação de condições para assegurar às creches o cumprimento do papel de base para o desenvolvimento das crianças atendidas.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES

Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências.

Código	20110301205	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	174/2011
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	11/29/2011	Despacho	11/29/2011
Publicação	11/30/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31 e 32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01205/2011 ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005. => 20110301205 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 11/30/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301205 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 11/30/2011 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1183/2011 12/01/2011 Distribuição => 20110301205 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/08/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301205 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido 12/09/2011 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20110301205 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido 12/14/2011 Votação => 20110301205 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/14/2011 Discussão Segunda => 20110301205 => Proposição => Encerrada 12/14/2011 Votação => 20110301205 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/15/2011 Discussão Primeira => 20110301205 => Proposição => Encerrada 12/15/2011 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/16/2011 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20110301205 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/16/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301205 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/06/2012 Resultado Final => 20110301205 => Lei 5361 01/06/2012 Arquivo => 20110301205 01/06/2012