Tramitação de Objeto para Apreciação

Objeto para Apreciação

Texto do Objeto P/Apreciação:

PROJETO DE LEI Nº 176/2009

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: Vereador ADILSON PIRES

DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº 4 a 7 ao PL nº 176/2009.
Em 09/08/2011
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

AUTORES: Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Meio Ambiente, Assuntos Urbanos, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O art. 3º do PL nº 176/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O órgão municipal ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, administrará o cadastro instituído por esta Lei.”

Plenário Teotônio Villela, 09 de agosto de 2011.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente
Vereadora TERESA BERGHER
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador RENATO MOURA
Presidente
Vereadora TÂNIA BASTOS
Vice-Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador JOÃO CABRAL
Presidente
Vereador PAULO MESSINA
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
Vereador JORGE BRAZ
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Dr. GILBERTO
Presidente
Vereador BENCARDINO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador PROFESSOR UÓSTON
Presidente
Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Vogal

Com apoio dos Sernhores Vereadores Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Ivanir de Mello e Tio Carlos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5

Com apoio dos Sernhores Vereadores Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Ivanir de Mello e Tio Carlos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6

AUTORES: Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Meio Ambiente, Assuntos Urbanos, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O parágrafo 2º do art. 5º do PL nº 176/2009 passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 5º - ...

( ... )

§ 2º - Para as pessoas físicas e jurídicas em atividade no Município, na data de publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput deste artigo é de até o último dia útil do trimestre civil subsequente à publicação desta Lei.

Plenário Teotônio Villela, 09 de agosto de 2011.

Com apoio dos Sernhores Vereadores Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Ivanir de Mello e Tio Carlos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 7

AUTORES: Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Meio Ambiente, Assuntos Urbanos, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O parágrafo 3º do art. 5º do Pl nº 176/2009 passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 5º - ...

( ... )

§ 3º - Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput deste artigo é de 60 (sessenta) dias, nos termos do ato normativo competente a que se refere o incíso II do art. 4º, desta Lei.

( ... ).”

Plenário Teotônio Villela, 09 de agosto de 2011.

Com apoio dos Sernhores Vereadores Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Ivanir de Mello e Tio Carlos.

Informações Básicas

Código 20090300176 Protocolo

Autor VEREADOR ADILSON PIRES Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 05/20/2009 Despacho 05/20/2009

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 08/09/2011

Objeto de Apreciação Emenda Nº Objeto 4 A 7

Data Sessão 08/09/2011 Tipo de Objeto Modificativa

Autor COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Data da Publicação 08/10/2011

Pág. do DCM da Publicação 8 e 9

Observações:

Atalho para outros documentos

Código	20090300176	Protocolo
Autor	VEREADOR ADILSON PIRES	Regime de Tramitação	Ordinária

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	4 A 7
Data Sessão	08/09/2011	Tipo de Objeto	Modificativa
Autor	COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE	Data da Publicação	08/10/2011
Pág. do DCM da Publicação	8 e 9