EMENTA:

INSTITUI  INCENTIVO FISCAL A LABORATÓRIOS E SERVIÇOS DE IMAGEM, IMPLANTADOS OU A SEREM CRIADOS NO MUNICÍPIO, COM ALTERAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N° 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Art. 1° Os Laboratórios e serviços de imagem que estejam sediados  ou que sejam criados no Município, terão direito aos incentivos de que dispõe esta Lei,  desde que atendam aos seguintes requisitos: 

I – o serviço de imagem  de alta complexidade deverá dispor de leitos de complexidade  com respirador;

II – os laboratórios e serviços de imagem só poderão ser operados por profissionais habilitados e especializados e tecnologia de ponta. 

Art. 2° Os Laboratórios de imagem com leitos de complexidade deverão dispor de equipe técnica operando 24:00h (vinte e quatro horas) em regime de emergência. 

Art. 3° O inciso II do art. 33 da Lei N° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), fica acrescido de item com a seguinte redação: 


“ Art. 33 ---------------- 

II – Alíquotas específicas: (%) 

__ - Laboratórios e serviços de  imagem  de complexidade   (2%) 

------------“ (NR) 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 

            Plenário Teotônio Villela, 27, de junho  2011.  
 


 JUSTIÇA E REDAÇÃO 

PRESIDENTE               VICE-PRESIDENTE 

JORGE PEREIRA    LUIZ CARLOS RAMOS
 

     ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO 

PRESIDENTE                  VICE-PRESIDENTE                               VOGAL

RENATO MOURA    TÃNIA   BASTOS     JOÃO MENDES DE JESUS 

     HIGIENE. SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL 

PRESIDENTE                                        VOGAL

DR. CARLOS EDUARDO                 BENCARDINO 
 

     CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E  INFORMÁTICA 

VICE-PRESIDENTE                              VOGAL

     ARGEMIRO PIMENTEL         DR. FERNANDO MORAES 
 
 

           FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 

PRESIDENTE                                              VOGAL

PROF. UOSTON                         DR. CARLOS EDUARDO

A importância de manter e incentivar no Município do Rio de Janeiro este tipo de serviço,  equivale a salvar vidas, criar o regime de 24:00hs (vinte e quatro horas) no atendimento é permitir que mesmo de madrugada o cliente em emergências tenha nesses serviços suas chances  em sobreviver aumentadas. 

LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

AUTOR: PODER EXECUTIVO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Disposições Preliminares


Art, 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis Complementares e os do Código Tributário Nacional.
......................................................................................................................................................................................................................................................Art. 33 - O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:

Código	20110301033	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/28/2011	Despacho	06/28/2011
Publicação	06/29/2011	Republicação	06/30/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38	Pág. do DCM da Republicação	7
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1033/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1033/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01033/2011 INSTITUI  INCENTIVO FISCAL A LABORATÓRIOS E SERVIÇOS DE IMAGEM, IMPLANTADOS OU A SEREM CRIADOS NO MUNICÍPIO, COM ALTERAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N° 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).  => 20110301033 => {A imprimir } 06/29/2011 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301033 => VEREADOR JORGE PEREIRA => Deferido 12/09/2011 Discussão Primeira => 20110301033 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação 12/14/2011 Objeto para Apreciação => 20110301033 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20110301033 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA => => , Objeto para Apreciação => 20110301033 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20110301033 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL => => , Objeto para Apreciação => 20110301033 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 12/14/2011 Discussão Primeira => 20110301033 => Proposição => Encerrada 12/16/2011 Votação => 20110301033 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 12/16/2011 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20110301033 => VEREADOR JORGE PEREIRA => Deferido 12/16/2011 Redação do Vencido => 20110301033 => Comissão de Justiça e Redação 12/20/2011 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Arquivo => 20110301033 01/04/2013 Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 01/04/2013