EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAREM OUTRAS OPÇÕES DE PAGAMENTOS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DE GREVE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1° Ficam as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro, responsáveis pela emissão e entrega efetiva de segunda via de faturas e outros documentos ao consumidor durante o período de greve.


Art. 2° As empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços ficam obrigadas na forma desta Lei, a disponibilizar outras formas de envio de documentos, seja por entrega diretamente ao consumidor, em postos de atendimento, em lojas próprias ou conveniadas, por via de internet, depósito identificado ou outro meio que viabilize ao consumidor efetuar o pagamento bancário de faturas e de outros documentos, durante o período de greve de correios, ou de outros setores que impossibilite o recebimento e pagamento dos mesmos.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2011.





Vereador S. FERRAZ

É de conhecimento público que as greves de uma maneira geral vêm trazendo conseqüências negativas à economia do País, notadamente a paralisação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por deixar ainda mais vulnerável o consumidor, pessoa mais frágil na relação de consumo. Sendo, portanto, causa e motivo de força maior, impeditivo do pagamento de obrigações assumidas pelo consumidor, não sendo razoável e muito menos legítimo exigir que o mesmo se valha de outras formas de pagamento não previstas em contrato, ainda que possíveis.

Desta forma, peço o apoio de meus pares para a aprovação desta matéria de grande relevância na defesa do consumidor da Cidade do Rio de Janeiro.

Código	20110301159	Autor	VEREADOR S. FERRAZ
Protocolo	076014	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/13/2011	Despacho	10/13/2011
Publicação	10/18/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53 e 54	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1159/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1159/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01159/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAREM OUTRAS OPÇÕES DE PAGAMENTOS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DE GREVE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20110301159 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 10/18/2011 Vereador S. Ferraz Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1137/2011 10/26/2011 Distribuição => 20110301159 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/09/2011 Distribuição => 20110301159 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110301159 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110301159 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Votação => 20110301159 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/04/2012 Discussão Primeira => 20110301159 => Proposição => Encerrada 05/04/2012 Discussão Segunda => 20110301159 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Votação => 20110301159 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301159 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/21/2012 Vereador S. Ferraz Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/21/2012 Vereador S. Ferraz Despacho => 20110301159 => Veto Total => => 06/14/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301159 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/14/2012 Distribuição => 20110301159 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/28/2012 Discussão Única => 20110301159 => Veto Total => Encerrada 08/10/2012 Votação => 20110301159 => Veto Total => Não houve quorum 08/10/2012 Votação => 20110301159 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 08/15/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301159 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitadp => 08/24/2012 Vereador S. Ferraz Resultado Final => 20110301159 => Lei 5515 08/31/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301159 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/31/2012 Arquivo => 20110301159 08/31/2012