PROJETO DE LEI375/2009
Autor(es): VEREADOR DR.FERNANDO MORAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza das ruas após a realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.

§ 1º A obrigatoriedade estabelecida no caput aplica-se a:

I – bloco de Carnaval;

II – festas de época (festas junina, carnaval e outras);

III – festas Particulares;

IV – qualquer outra atividade que gere lixo.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá acrescentar novas atividades àquelas estabelecidas no § 1º.

Art.2º A limpeza das ruas deverá ser feita imediatamente após o término do evento.

Art.3º A Companhia Municipal de Limpeza Urbana disponibilizará container para a coleta do lixo e ficará responsável pelo recolhimento do mesmo.

Art.4º O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará os infratores à multa no valor de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 08 de setembro de 2009.

Dr. Fernando Moraes

Vereador



JUSTIFICATIVA

Podemos verificar que o maior problema nessas festas é o acúmulo de lixo deixado para trás, a realização da limpeza por partes dos organizadores trará resultados imediatos para uma boa circulação do tráfego no local e evitará que em caso de chuva ocorram enchentes devido à obstrução de bueiros.

É importante também registrar que este Projeto atende a solicitações de diversas associações de moradores e de outras entidades da sociedade civil.

É por estas razões que pedimos aos Srs. Vereadores o apoio a este Projeto de Lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20090300375AutorVEREADOR DR.FERNANDO MORAES
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/09/2009Despacho 09/09/2009
Publicação 09/17/2009Republicação 10/16/2009

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 00375/200900375/2009
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DAS RUAS APÓS REALIZAÇÃO DE EVENTOS POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DAS RUAS APÓS REALIZAÇÃO DE EVENTOS POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20090300375 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/17/2009 12:00:00 AMVereador Dr.Fernando Moraes
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº363/200909/23/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300375 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/03/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300375 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável12/10/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300375 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável01/15/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300375 => VEREADOR DR. FERNANDO MORAES => Deferido04/16/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300375 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável05/28/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300375 => VEREADOR DR.FERNANDO MORAES => Deferido02/24/2011
Acceptable Icon Votação => 20090300375 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/30/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300375 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/30/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300375 => Proposição => Encerrada09/30/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300375 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/30/2011
Acceptable Icon Votação => 20090300375 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/06/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20090300375 => Proposição => Encerrada10/06/2011
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/13/2011Vereador Dr.Fernando Moraes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300375 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/13/2011Vereador Dr.Fernando Moraes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300375 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/07/2011
Blue right arrow Icon Despacho => 20090300375 => Veto Total => => 11/07/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300375 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/08/2011
Blue right arrow Icon Votação => 20090300375 => Veto Total => Rejeitado o Veto12/09/2011
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20090300375 => Veto Total => Encerrada12/09/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300375 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JOSÉ EVERALDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário12/09/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300375 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 12/15/2011Vereador Dr.Fernando Moraes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300375 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 12/20/2011
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090300375 => Lei 534012/20/2011
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030037501/05/2012






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