PROJETO DE LEI Nº 752/2010
Autor(es): VEREADOR ELTON BABU


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído Incentivo aos Produtores Rurais para implantação da Agrossilvicultura em Guaratiba, tendo como objetivos:

I - promover a diversificação das atividades agrícolas no meio rural do Município de Rio de Janeiro;
II - estimular a produção de alimentos com uso reduzido de produtos químicos;
III - garantir o acesso a alimentos produzidos pelo próprio Município de boa qualidade em quantidade suficiente para os alunos da rede Municipal de ensino e Hospitais;

Art. 2º Poderão participar do incentivo previsto no artigo anterior da presente Lei, todos os agricultores do Município e que requeiram o credenciamento junto ao órgão competente, ou outro órgão afim.

Parágrafo único. A seleção dos agricultores participantes observará critérios de inclusão social a serem regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Caberá aos produtores credenciados:

I - a observância das regras de cultivo expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - o fornecimento dos produtos de acordo com o escalonamento rotativo que propicie a participação igualitária de todos os produtores;

III - a participação em eventos de capacitação técnica promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outros órgãos afins, por esta supervisionados.

Art. 4º O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, divulgará mensalmente a quantia necessária de produtos a serem consumidos por cada unidade escolar.

Art. 5º O Município, através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

I - estabelecer o escalonamento de produção para cada um dos agricultores participantes do programa de acordo com a demanda definida pela Secretaria Municipal da Educação, indicando, em edital próprio, o volume de produtos a ser fornecido por produtor;

II - promover a assistência técnica na produção para os agricultores participantes através de reuniões técnicas, cursos, treinamentos, e participação em feiras livres locais;

IIII - promoverá a organização da produção e dos produtores rurais, através do incentivo à formação de associações ou cooperativas de produtores;

IV - controlará a qualidade e preços dos produtos a serem adquiridos;

V - estabelecer, através de portaria, os preços a serem pagos ao produtor.

Parágrafo Único: Os preços referidos no inciso IV serão determinados através de pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos comerciais da cidade, considerados os preços de venda ao consumidor final, os quais serão reajustados para mais ou para menos sempre que o mercado assim o exigir, garantido o pagamento ao agricultor, no mínimo, do custo de produção.

Art. 6º A Assistência técnica será direcionada para a produção em geral com o uso reduzido de produtos químicos.

Parágrafo único. O Município disponibilizará para os participantes do programa a orientação para a adequação ao Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela 20 de outubro de 2010.


ELTON BABÚ
Vereador



JUSTIFICATIVA

A Lei em tela tem como objetivo principal, preservar a agricultura em nosso Município, hoje esquecida, desta maneira poderemos proporcionar o fornecimento de alimentos mais saudáveis para a merenda escolar e hospitais do Município, além do menor custo, por outro lado a implantação da Agrossilvicultura, (cultivo árvores em conjunto com culturas agrícolas), que tem como objetivo o aumento de produtividade e rentabilidade econômica. Esse sistema tem como vantagem a recuperação da fertilidade do solo, o fornecimento de adubos verdes e o controle de ervas daninhas, cultivo este que contribui também com a sustentabilidade do planeta, ou seja, trata-se de um projeto que irá beneficiar a todos.
Plenário Teotônio Villela 20 de outubro de 2010.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20100300752AutorVEREADOR ELTON BABU
Protocolo069899Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/21/2010Despacho 10/22/2010
Publicação 11/09/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;
Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Educação e Cultura; Meio Ambiente e de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/10/2010
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/10/2010
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI INCENTIVO AOS PRODUTORESINSTITUI INCENTIVO AOS PRODUTORES
RURAIS NA IMPLANTAÇÃO DA
AGROSSILVICULTURA NO LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20100300752 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }		11/09/2010Vereador Elton Babu
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº732/2010/201011/17/2010
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Acceptable Icon Votação => 20100300752 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/16/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300752 => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido03/07/2012
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Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/12/2012Vereador Elton Babu
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300752 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/12/2012Vereador Elton Babu
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Green right arrow Icon Resultado Final => 20100300752 => Lei 546106/25/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300752 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 06/25/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030075206/25/2012
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2010






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