EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA.

Art. 1º Ficam, os hipermercados, supermercados e afins obrigados a entregar, ao consumidor, as mercadorias devidamente embalada no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de junho de 2011.

Vereador Dr. Eduardo Moura

Com a venda acelerada, inúmeras filas e a pressão para que não haja demora na conclusão da venda, é comum que os caixas de hipermercados, supermercados e afins depositem as mercadorias o mais rápido possível na bancada para passar ao cliente seguinte.

Disso decorre que o próprio cliente tenha que embalar rapidamente sua compras uma vez que as mercadorias do cliente seguinte estão sendo empurradas e juntadas as suas, causando assim verdadeiro estresse.

Ora, não pode o consumidor, além de pagar pelas mercadorias ser constrangido a trabalhar para o mercado exercendo a função de empacotador.

Código	20110301027	Autor	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo	073580	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/16/2011	Despacho	06/17/2011
Publicação	06/22/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1027/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1027/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01027/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA. => 20110301027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Defesa do Consumidor } 06/22/2011 Vereador Dr.Eduardo Moura Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1006/2011 07/06/2011 Distribuição => 20110301027 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/22/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301027 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido 10/07/2011 Distribuição => 20110301027 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110301027 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110301027 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Votação => 20110301027 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Discussão Primeira => 20110301027 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Discussão Segunda => 20110301027 => Proposição => Encerrada 05/16/2012 Votação => 20110301027 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/16/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/25/2012 Vereador Dr.Eduardo Moura Ofício Origem: CMRJ => 20110301027 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/25/2012 Vereador Dr.Eduardo Moura Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301027 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/19/2012 Despacho => 20110301027 => Veto Total => => 06/19/2012 Distribuição => 20110301027 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/07/2012 Discussão Única => 20110301027 => Veto Total => Encerrada 08/29/2012 Votação => 20110301027 => Veto Total => Não houve quorum 08/29/2012 Votação => 20110301027 => Veto Total => Não houve quorum 09/10/2012 Votação => 20110301027 => Veto Total => Não houve quorum 09/12/2012 Votação => 20110301027 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 09/12/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301027 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 09/19/2012 Vereador Dr.Eduardo Moura Resultado Final => 20110301027 => Lei 5529 09/26/2012 Arquivo => 20110301027 09/26/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301027 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 09/26/2012