EMENTA:

DECLARA DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE A REALIZAÇÃO SEMANAL DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - Fica declarada de funcionamento permanente, por interesse cultural e histórico, a realização semanal de feiras livres nos bairros do Município do Rio de Janeiro, atreladas às atividades de comércio de hortifrutigranjeiros.

Art. 2º - O Poder Público promoverá e protegerá as características atuais das feiras livres nos termos do art. 342 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento da feira livre para outro dia da semana ou local, desde que no mesmo bairro, caso haja necessidade de utilização do logradouro público para outro evento ou para desobstrução do tráfego viário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2010.


RUBENS ANDRADE
Vereador

O presente Projeto de Lei objetiva preservar as feiras livres nos bairros do município do Rio de Janeiro, por fazerem parte da cultura e da história da cidade. Criada no Rio em 1904, como um modelo de inspiração européia, calcado em “modernos” princípios de beleza, as feiras livres paulatinamente se difundiram e se consolidaram pelo Brasil urbano.

As feiras livres fazem parte da história do município e têm um significado importante para a cidade. Elas funcionam como espaço de convívio e lazer para as famílias que as freqüentam, oferecem alimentos de excelente qualidade, além de terem grande importância econômica, pois geram empregos e renda para os munícipes que nelas trabalham.

Esse Projeto de Lei reconhece o valor cultural e histórico das feiras livres, preservando as suas características atuais, sem impedir que o Poder Executivo transfira para outro dia da semana a realização das feiras ou impeça o remanejamento das mesmas para outro logradouro público, desde que localizado no mesmo bairro.

Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida de preservação de nossa cultura e história, garantindo a proteção da feira como importante valorização da economia local.

Código	20100300744	Autor	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/19/2010	Despacho	10/19/2010
Publicação	10/21/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 744/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 744/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00744/2010 DECLARA DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE A REALIZAÇÃO SEMANAL DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20100300744 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego } 10/21/2010 Vereador Rubens Andrade Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº724/2010/2010 10/28/2010 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/17/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300744 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 08/12/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300744 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 03/07/2012 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADORA NEREIDE PEDREGAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADORA NEREIDE PEDREGAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Votação => 20100300744 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Discussão Primeira => 20100300744 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Discussão Segunda => 20100300744 => Proposição => Encerrada 05/16/2012 Votação => 20100300744 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/16/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2012 Vereador Rubens Andrade Ofício Origem: CMRJ => 20100300744 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/30/2012 Vereador Rubens Andrade Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300744 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/29/2012 Despacho => 20100300744 => Veto Total => => 06/29/2012 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/21/2012 Distribuição => 20100300744 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/12/2012 Votação => 20100300744 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 09/12/2012 Discussão Única => 20100300744 => Veto Total => Encerrada 09/12/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20100300744 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 09/19/2012 Vereador Rubens Andrade Resultado Final => 20100300744 => Lei 5525 09/26/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20100300744 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 09/26/2012 Arquivo => 20100300744 10/02/2012