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Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 906/2011, que “Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação – ABBR, como de utilidade pública”.
AUTOR: Vereador LEONEL BRIZOLA NETO
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 906/2011, que “Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação – ABBR, como de utilidade pública”, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola Neto.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei 120/1979, à Lei 3669/2003, à Lei Complementar nº 48/2000 e aos Pareceres Normativos nº 01/1989 e 06/2011 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I; 44; 67, III; 69; 152 e 153 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2011.
Vereador Jorge Pereira
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 09 de maio de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 906/2011, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola Neto.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente
Vereadora TERESA BERGHER
Vogal