PROJETO DE LEI814/2011
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º - O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público o Lote 264, situado na Rua Itamarati - Bairro de Cascadura, jurisdição da XV Região Administrativa.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2011



VERA LINS
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Os moradores enfrentam dificuldades com a prestação dos serviços públicos, devido ao não reconhecimento deste logradouro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20110300814AutorVEREADORA VERA LINS
Protocolo070618Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/16/2011Despacho 02/16/2011
Publicação 02/18/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 16/02/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 814/2011TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 814/2011

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 00814/201100814/2011
Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, O LOTE 264, SITUADO NA RUA ITAMARATI - BAIRRO DE CASCADURA => 20110300814 =RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, O LOTE 264, SITUADO NA RUA ITAMARATI - BAIRRO DE CASCADURA => 20110300814 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }02/18/2011Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº793/201103/02/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300814 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/30/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300814 => VEREADORA VERA LINS => Deferido05/20/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300814 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/01/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300814 => Proposição => Encerrada07/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300814 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300814 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/01/2011
Acceptable Icon Votação => 20110300814 => Proposição => Aprovado (a) (s)07/01/2011
Acceptable Icon Votação => 20110300814 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/30/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110300814 => Proposição => Encerrada09/30/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300814 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/07/2011Vereadora Vera Lins
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2011Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300814 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/03/2011
Blue right arrow Icon Despacho => 20110300814 => Veto Total => => 11/03/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300814 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto11/21/2011
Blue right arrow Icon Votação => 20110300814 => Veto Total => Rejeitado o Veto12/07/2011
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110300814 => Veto Total => Encerrada12/07/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300814 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 12/14/2011Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300814 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 12/20/2011
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110300814 => Lei 533812/20/2011
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030081401/05/2012






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