EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM ÁREAS DE LAZER NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. As áreas de lazer infantil localizadas em clubes, centros comerciais, parques e outros locais de empreendimentos e empresas privadas, abertas ao público em geral, com ou sem cobrança de ingresso, devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência.

Parágrafo único: Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso de crianças com deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.

Art. 2º. Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão do alvará de funcionamento da área de lazer até a sua adequação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2011.




Dr. Edison da Creatinina
Vereador - PV

O acesso à cultura, à prática de esportes e aos momentos de lazer é fundamental para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa. Possibilitar o acesso ao lazer para crianças com deficiência garante a inclusão desta criança na sociedade. Para crianças com deficiência, isso contribui ainda mais para ampliar as amizades, o sentimento de pertencer a um grupo, garantindo o seu direito de viver plenamente, utilizando os recursos de sua comunidade.

Segundo a terminologia do Decreto 6949/2009, Pessoas com Deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Criança com alguma deficiência que freqüenta as áreas de lazer, juntamente com outras crianças, experimenta diversas dificuldades o que agrava seu estado mental e a exclui socialmente, pois não acompanha o desempenho de outras crianças.

Atividades de lazer e sociais fazem parte do desenvolvimento físico e intelectual de todas as pessoas, no caso de crianças com deficiência contribuem no processo de educação e de ampliação dos laços com a sociedade.

Sendo assim, atendendo a Constituição Federal (artigos 227 a 229) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e observando os tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, peço aos meus pares a aprovação deste projeto.

Código	20110300926	Autor	VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA
Protocolo	072003	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/19/2011	Despacho	04/20/2011
Publicação	04/27/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19 e 20	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 926/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 926/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00926/2011 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM ÁREAS DE LAZER NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110300926 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer } 04/27/2011 Vereador Dr.Edison Da Creatinina Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº896/2011 05/04/2011 Distribuição => 20110300926 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/01/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300926 => VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA => Deferido 08/24/2011 Distribuição => 20110300926 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/30/2011 Distribuição => 20110300926 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20110300926 => Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: VEREADORA MARCIA TEIXEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20110300926 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Votação => 20110300926 => Proposição => Adiada 04/20/2012 Discussão Primeira => 20110300926 => Proposição => Encerrada 04/20/2012 Requerimento de Adiamento => 20110300926 => VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA => Aprovado 04/20/2012 Votação => 20110300926 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/02/2012 Votação => 20110300926 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/03/2012 Discussão Segunda => 20110300926 => Proposição => Encerrada 05/03/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300926 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/11/2012 Vereador Dr.Edison Da Creatinina Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/11/2012 Vereador Dr.Edison Da Creatinina Ofício Origem: CMRJ => 20110300926 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação de Sanção Tácita => 06/06/2012 Resultado Final => 20110300926 => Lei 5431 06/06/2012 Arquivo => 20110300926 06/06/2012