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PROJETO DE LEI Nº 1000/2011
Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUÍ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

(...)

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Informações Básicas

Código20110301000AutorVEREADOR MARCELO PIUÍ
Protocolo073184Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/02/2011Despacho 06/03/2011
Publicação 06/08/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/06/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE ACIDENTES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM ÁLCOOL OBRIGA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE ACIDENTES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM ÁLCOOL LÍQUIDO. => 20110301000 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/08/2011Vereador Marcelo Piuí
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº977/201106/15/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301000 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301000 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/01/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301000 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido10/06/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301000 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável12/20/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301000 => Proposição => Adiada04/20/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301000 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado04/20/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301000 => Proposição => Adiada05/14/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301000 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado05/14/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301000 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/17/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301000 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR.FERNANDO MORAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/17/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301000 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/17/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301000 => Proposição => Encerrada05/17/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301000 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado06/06/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301000 => Proposição => Adiada06/06/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301000 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado10/24/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301000 => Proposição => Adiada10/24/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20110301000 => Proposição => Não houve quorum10/24/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301000 => Proposição => Encerrada10/24/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301000 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/25/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301000 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/22/2012Vereador Marcelo Piuí
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/22/2012Vereador Marcelo Piuí
Blue right arrow Icon Despacho => 20110301000 => Veto Total => => 12/12/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301000 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/12/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301000 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/20/2012






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