PROJETO DE LEI Nº 165/2009
Autor(es): VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADORA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a estender o uso das faixas exclusivas da Avenida Brasil para o trânsito de motocicletas.

Parágrafo Único: As motocicletas estão sujeitas ao cumprimento de todas as disposições legais referente ao controle de velocidade aplicada às Faixas Exclusivas da Avenida Brasil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2009.



Vereador JOÃO CABRAL

Vereadora LUCINHA



JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, a frota de ciclomotores, motociclos e similares nas áreas urbanas brasileiras vem crescendo de modo expressivo.

No Brasil, em quatro anos, a frota de motos quase dobrou. No entanto, infelizmente uma outra estatística cresce na mesma proporção. Ao menos 18 motoqueiros morrem todos os dias no trânsito brasileiro, conforme reportagem exibida no Programa Fantástico da Rede Globo de 15 de março de 2009.

A utilização da faixa exclusiva para motoqueiros tem o intuito de diminuir o número de acidentes envolvendo motos no Município do Rio de Janeiro.

É com propósito de diminuir fatalidades no trânsito no Rio de Janeiro, em especial de motociclistas, é que apresento este Projeto de Lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20090300165AutorVEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADORA LUCINHA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/14/2009Despacho 05/14/2009
Publicação 05/19/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 00165/200900165/2009
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXTENSÃO DO USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DA AVENIDA BRASIL PARA O TRÂNSITO DE MDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXTENSÃO DO USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DA AVENIDA BRASIL PARA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090300165 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito }05/19/2009 12:00:00 AMVereador João Cabral,Vereadora Lucinha
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº160/200905/25/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300165 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido04/25/2011
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/201301/04/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030016501/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300165 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300165 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer:
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300165 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer:






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