EMENTA:

CRIA O “SELO APRENDIZ CARIOCA”, VISANDO ESTABELECER UMA PARCERIA ENTRE AS EMPRESAS QUE CUMPREM A LEI Nº 10097/2000 E O DECRETO FEDERAL Nº 5598/2005 E O PODER PÚBLICO.”

Art. 1º Fica criado o “SELO APRENDIZ CARIOCA” visando estabelecer uma parceria entre as empresas que cumprem a Lei da Aprendizagem na Cidade do Rio de Janeiro , e o Poder Público Municipal.

Art. 2º O Selo emitido trará o logotipo da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego e será garantido às empresas participantes, desde que contratem jovens aprendizes, captados através dos CPETRs ( Centro Públicos de Emprego, Trabalho e Renda) da SMTE.

Art. 3º- Fica estabelecido que no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas totais de jovens aprendizes das empresas deverão ser preenchidas por jovens encaminhados pelos CPETRs e que apresentem compatibilidade com a função exigida para o cargo oferecido.
Art. 4º- As vagas deverão ser preenchidas preferencialmente por jovens em situação de vulnerabilidade social, estimulando inclusive a inclusão de jovens provenientes de programas de reabilitação social;
Art.5º – A SMTE poderá assinar convenio com a Superintendência Regional do Trabalho visando a divulgação conjunta do projeto.

Art.6º- O SELO APRENDIZ CARIOCA será entregue, semestralmente, pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro através de cerimônia Pública.

Art.7º- A revalidação do selo ocorrerá mediante atestação do cumprimento das exigências sinalizadas através de relatório semestral dos cursos de aperfeiçoamento e das atividades laborais realizadas na empresa.

Art.8º- O relatório semestral deverá ser encaminhado à SMTE até o último dia útil de junho e de dezembro;

Art.9º- As empresas participantes terão seus nomes publicados periodicamente no Diário Oficial;

Art.10- A lista das empresas e as atividades desenvolvidas por estas através do projeto serão publicados no site da Prefeitura, no ícone da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.

Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2011.


CARLINHOS MECÂNICO
Vereador

A cidade do Rio de Janeiro é composta por mais de seis milhões de habitantes, e, como uma grande metrópole apresenta diversos problemas sociais e, entre eles, está o desemprego. No entanto, grandes são os esforços do Poder Público para sanar tal dificuldade que esbarra nas limitações de ordem social diversas. No entanto, uma grande contribuição para tal questão foi a criação da Lei da Aprendizagem- Lei nº 10097/2000 ampliada pelo Decreto Federal nº 5598/2005 que estimula o incremento e a empregabilidade de jovens e a oferta de vagas para o primeiro emprego.
Por outro lado, infelizmente, nem todas as empresas cumprem tal papel e muitas não o fazem por dificuldades de aceitação e comprometimento do público com o mercado de trabalho. Por isso, considerando a disponibilização dos serviços oferecidos pelos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda (CPETRs) da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego e considerando que devemos incentivar a parceria entre o público e o privado, acreditamos que estaremos trabalhando em prol da melhoria de qualidade d vida de nossos munícipes.

LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis doTrabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10º de maio de 1943.

(...)

DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências

(...)

Código	20110300984	Autor	VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO
Protocolo	072949	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/26/2011	Despacho	05/26/2011
Publicação	06/08/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37/38	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 984/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 984/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00984/2011 CRIA O “SELO APRENDIZ CARIOCA”, VISANDO ESTABELECER UMA PARCERIA ENTRE AS EMPRESAS QUE CUMPREM A LEI Nº 10097/2000 E O DECRETO FEDERAL Nº 5598/2005 E O PODER PÚBLICO.” => 20110300984 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 06/08/2011 Vereador Carlinhos Mecânico Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº 961/2011 06/15/2011 Distribuição => 20110300984 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300984 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300984 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300984 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Discussão Primeira => 20110300984 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Votação => 20110300984 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Votação => 20110300984 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/16/2012 Discussão Segunda => 20110300984 => Proposição => Encerrada 05/16/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300984 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/24/2012 Vereador Carlinhos Mecânico Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/24/2012 Vereador Carlinhos Mecânico Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300984 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/14/2012 Despacho => 20110300984 => Veto Total => => 06/14/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300984 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/25/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110300984 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/27/2012 Distribuição => 20110300984 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/28/2012 Distribuição => 20110300984 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/10/2012 Distribuição => 20110300984 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/10/2012 Votação => 20110300984 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 08/10/2012 Discussão Única => 20110300984 => Veto Total => Encerrada 08/10/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300984 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012 Vereador Carlinhos Mecânico Resultado Final => 20110300984 => Lei 5513 08/20/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300984 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012 Arquivo => 20110300984 08/24/2012