PROJETO DE LEI747/2010
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O caput do art. 5º, da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As sociedades constituídas de.profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia, psicologia e farmácia que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência, nos seguintes termos:

(.....) “.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

O Projeto de lei ora apresentado, tem por finalidade, alterar o art. 5º, da Lei 3.720, de 05 de março de 2004, para incluir os profissionais farmacêuticos, em razão dos mesmos exercerem suas atividades de forma semelhante aos demais profissionais previstos na Lei, a esse respeito, vale lembrar do entendimento da Lei n° 3.691 de 28.11.2003. Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.


Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

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. Art. 5º As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência, nos seguintes termos:

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20100300747AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo069895Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/21/2010Despacho 10/22/2010
Publicação 11/04/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 e 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA ArquivadoNão
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O  CAPUT DO ART. 5º, DA LEI Nº 3.720, DE 05 DE MARÇO DE 2004. => 20100300747 => {A imprimir  Comissão dALTERA O CAPUT DO ART. 5º, DA LEI Nº 3.720, DE 05 DE MARÇO DE 2004. => 20100300747 => {A imprimir Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/04/2010Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº727/2010/201011/11/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300747 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/26/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300747 => VEREADOR REIMONT => Deferido03/02/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100300747 => VEREADOR REIMONT => Aprovado07/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300747 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável07/12/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300747 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/30/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100300747 => Proposição => Encerrada09/30/2011
Acceptable Icon Votação => 20100300747 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/30/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100300747 => Proposição => Adiada10/06/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100300747 => VEREADOR REIMONT => Aprovado10/06/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100300747 => Proposição => Adiada11/09/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100300747 => VEREADOR REIMONT => Aprovado11/09/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100300747 => VEREADOR REIMONT => Aprovado11/23/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100300747 => Proposição => Adiada11/23/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100300747 => VEREADOR REIMONT => Aprovado12/21/2011






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