EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL ENTRE OS NÚMEROS 28560 E 31156, REALENGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Brasil entre os números 28560 e 31156, frente, Rua Tenente Hélio do Amaral entre os números 4 e 150, lateral, e Estrada do Encanamento, na parte de trás - Realengo.

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a implantação de um centro cultural, esportivo e de lazer no bairro de Realengo.

Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta proposição declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Brasil entre os números 28560 e 31156, frente, Rua Tenente Hélio do Amaral entre os números 4 e 150, lateral, e Estrada do Encanamento, na parte de trás - Realengo.
O projeto visa oferecer aos moradores de Realengo e adjacências um centro cultural, esportivo e de lazer, e para isso a necessidade de investimentos do Poder Público no imóvel mencionado, cuja operação pode ser iniciada com a desapropriação do local.
Recentemente os moradores do Méier e adjacências foram contemplados com o Centro Cultural João Nogueira, com três cinemas, um teatro, espaço multimídia, local para exposições, restaurantes, café e bistrô, cuja operação também foi iniciada com a desapropriação da antiga casa de shows Imperator.
Devido a sua importância, tendo em vista a necessidade dos moradores de Realengo e dos bairros adjacentes, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta lei.

Código	20110301176	Autor	VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Protocolo	076132	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/20/2011	Despacho	10/21/2011
Publicação	10/27/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1176/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1176/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01176/2011 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL ENTRE OS NÚMEROS 28560 E 31156, REALENGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301176 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/27/2011 Vereador Argemiro Pimentel Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1154/2011 11/04/2011 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/04/2012 Discussão Primeira => 20110301176 => Proposição => Encerrada 05/04/2012 Votação => 20110301176 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/04/2012 Votação => 20110301176 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Discussão Segunda => 20110301176 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301176 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/21/2012 Vereador Argemiro Pimentel Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/21/2012 Vereador Argemiro Pimentel Despacho => 20110301176 => Veto Total => => 06/14/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301176 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/14/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301176 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/25/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301176 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/27/2012 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/28/2012 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/15/2012 Distribuição => 20110301176 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA VERA LINS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/15/2012 Discussão Única => 20110301176 => Veto Total => Encerrada 08/15/2012 Votação => 20110301176 => Veto Total => Não houve quorum 08/15/2012 Votação => 20110301176 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 08/17/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301176 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/24/2012 Vereador Argemiro Pimentel Resultado Final => 20110301176 => Lei 5517 08/31/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301176 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/31/2012 Arquivo => 20110301176 08/31/2012