MENSAGEM N.º 206 DE 12 DE junho DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências, com o seguinte pronunciamento, para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Cria estrutura na Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão e controle de vistorias técnicas quanto à manutenção predial. ”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar, na Secretaria Municipal de Urbanismo, a estrutura necessária para a gestão e controle na Prefeitura das vistorias técnicas propostas pelo Projeto de Lei Complementar encaminhado a essa Casa de Leis através da Mensagem nº 197, de 29 de maio de 2012.
Em relação à criação dos cargos necessários para tal estrutura, informo que o impacto orçamentário mensal será de R$ 38.224,54 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 de Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de urgência, em função da necessidade de atender a compromissos de ordenamento da Cidade.
Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço.
EDUARDO PAES