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Da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de
Lei nº 419/2009, que “INSTITUI A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM VAGAS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE FUNDAMENTAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS, RESIDENTES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS”.


Autor: Vereador TIO CARLOS
Relator: Vereador JORGINHO DA SOS

(FAVORÁVEL COM EMENDAS)


I - RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 419/2009, de autoria do vereador Tio Carlos, que “Institui a prioridade de matrícula em vagas das escolas e creches da rede fundamental de ensino do Rio de Janeiro a crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas”.

II - VOTO DO RELATOR

Sem dúvida, é dever do Estado propiciar as condições necessárias ao exercício pleno de um direito de cidadania, em especial, o direito à educação por parte de menores em idade escolar. No entanto, uma parcela enorme de crianças, das camadas mais pobres da população, não tem acesso à escola antes dessa idade.
Em resumo: é importante incorporar mais cedo nas creches e escolas infantis todas as crianças. O poder público municipal deve assumir esse papel, prevenindo o surgimento de abismos intelectuais e de oportunidades entre os filhos de famílias mais pobres e aquelas que podem pagar uma escola particular de qualidade desde cedo.
Nesse sentido, entendemos que o projeto de lei em estudo apresenta uma preocupação de cunho altamente social, merecendo, portanto o nosso apoio. Entretanto, visando melhor adequá-lo optamos por algumas emendas a presente proposição.
Pelo exposto, o nosso parecer e, FAVORÁVEL, com Emendas ao projeto em tela.

Sala da Comissão, 31 maio de 2010.


Vereador JORGINHO DA SOS

Relator

III - CONCLUSÃO



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 31 maio de 2010, aprovou o parecer do Relator Vereador Jorginho da SOS, FAVORÁVEL, com Emendas ao Projeto de Lei nº 419/2009, de autoria do Vereador Tio Carlos.

Sala da Comissão, 31 de maio de 2010.



Vereador JORGINHO DA SOS
Presidente-Relator

Vereador PAULO MESSINA
Vice - Presidente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor da Emenda: Comissão de Educação e Cultura.


Modifique-se a Ementa do Projeto de Lei Nº 419/2009, passando à seguinte:
“INSTITUI A MATRÍCULA EM VAGAS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE FUNDAMENTAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ÓRFÃOS, RESIDENTES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS”.

Sala da Comissão, 31 de maio de 2010.

Vereador JORGINHO DA SOS

Presidente-Relator

Vereador PAULO MESSINA
Vice - Presidente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Autor da Emenda: Comissão de Educação e Cultura.

Redija-se da seguinte forma o art. 1º do projeto acima citado:

Art. 1º- As crianças órfãos da Cidade do Rio de Janeiro, com idade compreendida entre 0 e 12 anos, residentes em abrigos, orfanato ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, terão garantido o acesso a vagas em instituições escolares da rede fundamental de ensino municipal, creches ou escolas, de acordo com sua idade e/ou grau de escolarização.

Sala da Comissão, 31 de maio de 2010.
Vereador JORGINHO DA SOS
Presidente-Relator
Vereador PAULO MESSINA
Vice - Presidente

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