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Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei nº 248/2009, que “ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 33 DA LEI Nº 3.273 DE 6 DE SETEMBRO 2001 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTOR: Vereadora TERESA BERGHER
RELATOR: Vereador RENATO MOURA
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 248/2009, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 33 da Lei nº 3.273 de 6 de setembro 2001 que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei aperfeiçoa a legislação em vigor, sendo de interesse da administração pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2009, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 248/2009, de autoria da Vereadora Teresa Bergher.
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Presidente-Relator
Vereador MARCELO PIUÍ
Vice-Presidente
