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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Chiquinho Brazão
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
II – Voto do Relator
O presente PELO visa permitir a utilização de armas não letais pela Guarda Municipal, sendo do interesse da Administração Pública. Em vista disso, o nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2011.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2011.