Informações Básicas
Código | 20100300588 | Protocolo | 066296 |
Autor | VEREADOR DR.FERNANDO MORAES | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 04/13/2010 | Despacho | 04/14/2010 |
Data de Início Prazo | 04/27/2010 | Data de Fim Prazo | 05/11/2010 |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Objeto de Apreciação | Proposição |
Nº Objeto | Data da Distribuição | 04/27/2010 |
Ata | 1/10 | T. Reunião |
Publicação da Ata |
Relator |
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Autor | |||
Data da Reunião | Data da Devolução |
Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 05/03/2010 |
Data Public. Parecer | 05/05/2010 | Pág. do DCM da Publicação | 23 |
Republicação do Parecer | Pág. do DCM da Republicação | ||
Data Devolução |
Ata | 1/10 | T. Reunião |
Publ. da Ata do Parecer |
Tecnico Legislativo | Responsável p/Expediente |
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