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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei n° 281/2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de serviço social no âmbito da administração municipal direta, indireta e fundacional, com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento”.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Professor Uóston


(FAVORÁVEL)




I – RELATÓRIO


O Vereador Dr. Carlos Eduardo propõe lei estabelecendo a obrigatoriedade de assegurar, em local apropriado, privacidade, dignidade e sigilo no atendimento aos usuários do serviço público municipal por profissional de serviço social; estabelece parâmetros mínimos para o ambiente físico onde se dá este atendimento e estende a obrigação às empresas privadas conveniadas ou contratadas que prestem serviços à administração pública.

II – VOTO DO RELATOR



As providências propostas têm natureza de medidas meramente administrativas em benefício dos profissionais de serviço social da Prefeitura. Neste sentido, não há que se falar em despesa nova, posto que evidentemente existe dotação orçamentária para esta natureza de gasto. Quanto à extensão da obrigação às empresas privadas, o âmbito de competência desta Comissão nos limita à constatação de que não há despesa pública envolvida.
Razões de nosso voto FAVORÁVEL à proposição.


Sala da Comissão, 16 de agosto de 2010.

VEREADOR PROFESSOR UÓSTON
RELATOR



A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2010, conheceu e aprovou o voto da relator, Vereador Professor Uóston, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 281/2009, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo.


Sala da Comissão, 16 de agosto de 2010.

Vereador PROFESSOR UÓSTON
Presidente

Vereador JORGINHO DA S.O.S Vereador ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Vice-Presidente Vogal