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Texto Parecer (clique aqui)

Da COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO ao Projeto de Lei n° 281/2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE LOCAL RESERVADO PARA A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO SIGILO E DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO”.

AUTOR: Vereador DR. CARLOS EDUARDO

RELATOR: Vereadora NEREIDE PEDREGAL

Trata-se do Projeto de Lei nº 281/2009, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de serviço social no âmbito da administração municipal direta, indireta e funcional com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento.

O projeto em tela tem como foco principal a criação de espaço dignamente estruturado que garantA privacidade e dignidade no atendimento pelo profissional de serviço social, seja qual for sua área de atuação. A proposição valoriza tanto o profissional quanto o cidadão que busca esse serviço. Assim sendo, votamos pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise.

Sala da Comissão, 30 de novembro de 2009.

A Comissão de Trabalho e Emprego, em reunião realizada em 30 de novembro de 2009, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Nereide Pedregal, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 281/2009, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Sala da Comissão, 30 de novembro de 2009.