Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2007

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS REFERENTES ÀS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO SÍTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO NA INTERNET

Autor(es): VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO fará constar em seu sítio na internet as seguintes informações:

I- relatório de execução orçamentária de suas dotações, em até 30 (trinta) dias após o mês em referência.

II- resumo de gastos com pessoal, discriminados o quantitativo e a despesa da seguinte forma:

a) vereadores;

b) servidores públicos efetivos da Câmara;

c) reembolso com servidores requisitados de outros órgãos;

d) servidores públicos temporários, assim considerados os exercentes exclusivamente de cargo em comissão ou função gratificada;

e) prestadores de serviços terceirizados, mediante contratos ou convênios.

§ 1º - A divulgação a que se refere o inciso I deste artigo deverá conter o detalhamento da despesa prevista e suas atualizações, a realização da despesa por categoria econômica, categoria de programação e elemento de despesa.

§ 2º - A divulgação a que se refere o inciso II deste artigo deverá segregar os encargos sociais.

§ 3º - Os relatórios utilizarão ementas descritivas, vedada a utilização de códigos numéricos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de junho de 2007

Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA

JUSTIFICATIVA

Conforme previsão constitucional, a publicidade dos atos governamentais é imperativa. Na qualidade de fiscal dos recursos públicos, o Poder Legislativo deve primar pela transparência de suas próprias contas. Em função da participação do item pessoal do total da despesa desta Casa, o mesmo deve ter seu detalhamento aprofundado.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20070500060 Autor VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA

Protocolo Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Datas:

Entrada 06/14/2007 Despacho 06/14/2007

Publicação 06/18/2007 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

DESANEXADO DO PR Nº 58/2007

Section para Comissoes Editar

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira