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Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei nº 379/2009, que “PROÍBE AS LINHAS DO TIPO “CHILENA” NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Vereadora VERA LINS
RELATOR: Vereador RENATO MOURA(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 379/2009, de autoria da Vereadora Vera Lins, que proíbe as linhas do tipo “chilena” nas condições em que estabelece e dá outras providências.
II – VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei visa a proteção dos munícipes, sendo de interesse da administração pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 9 de novembro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 9 de novembro de 2009, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 379/2009, de autoria da Vereadora Vera Lins.
Sala da Comissão, 9 de novembro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Presidente-Relator
Vereadora LUCINHA
Vogal
