Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59/2007

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º A Câmara Municipal divulgará os dados referentes aos investimentos e gastos públicos realizados.

Parágrafo único. A divulgação a que se refere este artigo, será feita através da página da Câmara Municipal na Internet.

Art. 2º Na página da Câmara Municipal na Internet deverá constar espaço específico para a divulgação dos seguintes dados:

I- o orçamento anual destinado à Câmara Municipal;

II- a execução orçamentária;

III- sistema de registro de preço de bens e serviços;

IV- os avisos de licitação, com o resumo dos respectivos editais de concorrência, tomada de preço, concurso, leilão e a justificativa das dispensas de licitação;

V- a relação dos concorrentes habilitados e inabilitados, por licitação;

VI- a homologação do resultado e a justificação do objeto do contrato;

VII- o extrato do contrato;

VIII- o preço unitário, a data e o fornecedor da compra realizada, discriminando-se cada item;

IX- a lista dos fornecedores inadimplentes e das empresas penalizadas;

X- resumo dos convênios firmados com instituições públicas e privadas; e

XI- as despesas com passagens e diárias feitas por Vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal.

Art. 3º Os dados deverão permanecer à disposição do público, para consulta pela Internet, por período mínimo de seis meses.

Art. 4º A implementação do que dispõe esta Resolução ficará a cargo dos órgãos próprios do Quadro da Câmara Municipal, sendo vedado o aumento de despesa.

Art. 5º A Câmara Municipal providenciará a alteração em sua página na Internet, conforme os disposto nesta Resolução, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 14 de junho de 2007.

Teresa Bergher

Vereadora

JUSTIFICATIVA

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, como órgão fiscalizador de recursos públicos municipais, não pode se furtar a divulgar seus investimentos, a fim de que todo cidadão possa acessar e tomar conhecimento dos números inerentes a esta Casa de Leis. Assim, entendemos, que o referido projeto, atende amplamente a finalidade a que se propõe de acompanhamento transparente de todos os investimentos desta casa.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20070500059	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada 06/14/2007 Despacho 06/14/2007

Publicação 06/18/2007 Republicação 06/19/2007

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação 35

Tipo de Quorum MS Arquivado Não

Motivo da Republicação

Observações:

ANEXADO AO PR Nº 58/2007

Section para Comissoes Editar

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira