Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 377/2009, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ASSENTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Vereador DR. FERNANDO MORAES
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA(Pela CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 377/2009, que dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias, e dá outras providências, de autoria do Senhor Vereador Dr. Fernando Moraes.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I e XXI “a”; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2009.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 377/2009, de autoria do Senhor Vereador Dr. Fernando Moraes.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2009.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator
Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vice-Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vogal
