Ofício

MENSAGEM Nº 173 DE 24 DE novembro DE 2011


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Senhores Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar emendas ao Projeto de Lei n.º 1141/2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012”, com retificações em diversos quadros do referido Projeto de Lei.

Cumpre esclarecer que as emendas têm por objetivo:

1. corrigir a descrição das fontes 170 e 270, no quadro CODIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS;
2. corrigir a nomenclatura das Unidades Orçamentárias, 1889, 1890, 1891, 1892 e 1893, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;
3. criar Programas de Trabalho específicos para a Contraprestação de Parcerias Público-Privadas – 1101.0412203001.747, para a Infraestrutura Viária e de Obras de Artes Especiais – TRANSOLÍMPICA – 1503.1545103661.720 e para o Aporte de Recursos ao Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas – 3102.2884690001.925;
4. alterar a codificação orçamentária do PT. 1506.1545102001.742 – Elab. de Proj. e Apoio Tec. p/Urbaniz, Const., Ref. e Reloc. de Moradias Populares em Comunid. Carentes/Áreas de, tendo em vista a alteração do Programa;
5. corrigir incorreções nas informações de Programas, Ações e Produtos contidas no Anexo X – Metas e Prioridades;
6. alterar o Demonstrativo de Subtítulos Administração Direta/ Indireta e o Demonstrativo dos Projetos, por Categoria de Programação, desdobrados em Produtos e Subtítulos.

Contando, desde já, com a compreensão dos ilustres membros dessa Casa de Leis, reitero meus protestos de elevada estima e consideração.
EDUARDO PAES
PREFEITO

Finalidade	Encaminha Emenda	Data da Publicação	11/25/2011
Pág. do DCM da Publicação	27	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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