“Institui o programa Câmara Itinerante visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Legislativo Municipal”

Autor: Vereador Bencardino

Relator: Vereador Professor Uóston

(CONTRÁRIO)

I – Relatório

O Vereador Bencardino propõe Resolução que institui “no Município do Rio de Janeiro” um programa denominado “Câmara Itinerante”. A finalidade do programa, a teor do art. 1º, é “o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal”, nada obstante seu art. 2º, que remete os “objetivos e normas reguladoras” a um Anexo Único, e o parágrafo único do art. 4º, que estabelece “o intuito da Câmara Itinerante”.

As reuniões serão “realizadas e organizadas” por entidades da sociedade civil, mas também por escolas públicas, “juntamente com a assessoria dos vereadores”, “não cabendo nenhuma despesa para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro”. Os trabalhos “serão dirigidos pelo Presidente da Câmara” e terão “caráter estritamente informal”.

II – Voto do Relator

O programa “Câmara Itinerante” que se quer instituir tem finalidades e objetivos em duplicidade às atribuições das Comissões desta Casa, conforme art. 65, III e IV, da Lei Orgânica do Município.

Ao estabelecer não caber despesa para a Câmara, fere de morte o programa, pois não se pode conceber que uma Resolução, ato que regula sua administração interna e seu processo legislativo, disponha sobre atribuições de entidades da sociedade civil e, menos ainda, de escolas públicas.

Razões do voto CONTRÁRIO à proposta.

Sala da Comissão, 05 de abril de 2010.

Vereador Professor Uóston

Relator

III – Conclusão

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 05 de abril de 2010, aprovou o voto do Relator, Vereador Professor Uóston, CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 13/2009, de autoria do Vereador Bencardino.

Sala da Comissão, 05 de abril de 2010.

Vereador Professor Uóston
Presidente

Vice-Presidente Vogal