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PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 545/2010, que “INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autor: Vereador Dr Jorge Manaia
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 545/2010, de autoria do Vereador Dr. Jorge Manaia, que “INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE MENCIONA”.
II – Voto do Relator
O presente Projeto de Lei, pretende beneficiar os usuários de estacionamentos, estabelecer créditos a quem não utilizar a totalidade do tempo, sendo de interesse para a administração pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 27 de setembro de 2010.
Sala da Comissão, 27 de setembro de 2010.